REsp 2022381 - DECISAO

REsp 2022381 - DECISAO

A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, deve ser impugnada por agravo de instrumento; assim, sendo interposta apelação configura erro grosseiro não amparado pelo princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A; Recorrente: AUTO POSTO 51 LTDA.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Recursos Exceção De Pré Executividade Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A

Autor

AUTO POSTO 51 LTDA.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, tem natureza interlocutória ou constitui sentença terminativa
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, deve ser impugnada por agravo de instrumento; assim, sendo interposta apelação configura erro grosseiro não amparado pelo princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.