REsp 2086723 - DECISAO

REsp 2086723 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem concluiu que a responsabilização do embarcador nos termos do art. 257, §4º, do CTB depende de demonstração, no auto de infração, de que o peso da mercadoria declarado na nota fiscal é inferior ao peso apurado na fiscalização; a simples indicação do peso bruto total sem discriminação da tara impede tal responsabilização. O STJ deixou de conhecer em parte do recurso por falta de prequestionamento e por deficiência na indicação de norma federal violada, e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo o entendimento de que a exigência material prevista no art. 257, §4º, não restou demonstrada nos autos de infração.

Parties
Agravante/recorrente: empresa privada; Exequente/recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Mérito E Não Conhecimento Parcial Por Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Do Embarcador, Ônus Da Prova, Auto De Infração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais Aplicadas
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Do Embarcador Ônus Da Prova Auto De Infração +2 more

Case Brief

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Parties

empresa privada

Agravante/recorrente

DNIT

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Mérito E Não Conhecimento Parcial Por Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o auto de infração deve discriminar a tara e o peso da mercadoria para responsabilizar o embarcador nos termos do art. 257, §4º, do CTB
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à inexistência de excesso de peso imputado ao embarcador
  3. 3 Se houve omissão sujeita ao art. 1.022, II, do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu que a responsabilização do embarcador nos termos do art. 257, §4º, do CTB depende de demonstração, no auto de infração, de que o peso da mercadoria declarado na nota fiscal é inferior ao peso apurado na fiscalização; a simples indicação do peso bruto total sem discriminação da tara impede tal responsabilização. O STJ deixou de conhecer em parte do recurso por falta de prequestionamento e por deficiência na indicação de norma federal violada, e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo o entendimento de que a exigência material prevista no art. 257, §4º, não restou demonstrada nos autos de infração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.