REsp 1906905 - DECISAO

REsp 1906905 - DECISAO

Havendo a extinção do cumprimento de sentença por falta de título executivo judicial em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais foram fixados em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Parte Contrária: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMÉLIAS; Corréu Originário: José Luiz Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para fixar os honorários em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Extinção Do Processo, Habilitação Do Espólio
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Extinção Do Processo Habilitação Do Espólio

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMÉLIAS

Parte Contrária

José Luiz Furtado

Corréu Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando acolhida exceção de pré-executividade com extinção da execução
  2. 2 Efeito da suspensão do processo por falecimento do corréu sobre o crédito executório
  3. 3 Obrigação de fundamentação/omissão judicial nos termos do CPC (arts. 1.022, 489, 1.013)

Ratio Decidendi

Havendo a extinção do cumprimento de sentença por falta de título executivo judicial em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais foram fixados em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para fixar os honorários em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar os honorários em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.