AREsp 2413472 - DECISAO

AREsp 2413472 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sentença arbitral é líquida porque contém elementos suficientes (planilhas discriminando beneficiários, datas, meios de pagamento e critérios de atualização) para o cálculo do débito, a agravante não impugnou especificamente esses elementos nem demonstrou excesso de plano, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade foi correta; reexaminar a questão demandaria reavaliação do suporte fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez De Sentença Arbitral, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Liquidação De Sentença Arbitral
Processo Civil Arbitragem Exceção De Pré Executividade Liquidez De Sentença Arbitral Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Liquidação De Sentença Arbitral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença arbitral é líquida ou ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de pré-executividade à execução fundada em sentença arbitral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença arbitral é líquida porque contém elementos suficientes (planilhas discriminando beneficiários, datas, meios de pagamento e critérios de atualização) para o cálculo do débito, a agravante não impugnou especificamente esses elementos nem demonstrou excesso de plano, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade foi correta; reexaminar a questão demandaria reavaliação do suporte fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.