REsp 2122169 - DECISAO

REsp 2122169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, em especial a omissão relativa ao cabimento de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção parcial da dívida ou redução do valor, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão, Execução Fiscal, Decadência
Processual Civil Administrativo Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão Execução Fiscal +1 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência quando a procedência da exceção de pré-executividade resultar em extinção parcial da dívida ou redução do valor
  2. 2 omissão do Tribunal a quo em apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, em especial a omissão relativa ao cabimento de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção parcial da dívida ou redução do valor, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração