AREsp 2501511 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais à decisão, a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre determinadas teses, impedindo o conhecimento do recurso; autorizou-se, todavia, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente fixado quando cabível.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: LIMPIDUS SISTEMAS AVANÇADOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Exequente

LIMPIDUS SISTEMAS AVANÇADOS DE LIMPEZA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 incidência da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 pré-questionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais à decisão, a modificação do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre determinadas teses, impedindo o conhecimento do recurso; autorizou-se, todavia, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente fixado quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.