REsp 2117984 - DECISAO

REsp 2117984 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos nº 103 e 108), o Relator concluiu que, por constar o nome dos agravantes na Certidão de Dívida Ativa, lhes incumbe o ônus de demonstrar a inocorrência das hipóteses do art.135 do CTN e que a desconstituição da CDA exige dilação probatória, não cabendo a sua apreciação na via da exceção de pré-executividade; ademais, não restou demonstrado prequestionamento quanto a determinado dispositivo suscitada, e não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR; Recorrente: PAULO JABUR MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Dilação Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Recorrente

PAULO JABUR MALUF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para excluir sócios administradores do polo passivo em execução fiscal quando constem na CDA
  2. 2 Efeito da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus probatório do sócio nomeado na CDA
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para desconstituir a CDA

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos nº 103 e 108), o Relator concluiu que, por constar o nome dos agravantes na Certidão de Dívida Ativa, lhes incumbe o ônus de demonstrar a inocorrência das hipóteses do art.135 do CTN e que a desconstituição da CDA exige dilação probatória, não cabendo a sua apreciação na via da exceção de pré-executividade; ademais, não restou demonstrado prequestionamento quanto a determinado dispositivo suscitada, e não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.