AREsp 1834805 - DECISAO

AREsp 1834805 - DECISAO

O Tribunal de origem considerou que o executado comprovou a quitação das duplicatas mediante apresentação de microfilmagens dos cheques depositados e compensados, que não foram impugnados pela exequente quando esta foi intimada, e que o parágrafo único do art. 320 do Código Civil permite reconhecer a quitação pelas circunstâncias demonstradas; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida e a sentença que extinguiu a execução mantida, não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ, e inexistindo prequestionamento quanto à Lei n. 5.474/1968 (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Que Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Quitação De Dívida, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Compensação Via Cheques
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Quitação De Dívida Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a quitação das duplicatas foi comprovada por meio de cheques compensados
  3. 3 aplicação do art. 320 do Código Civil quanto à quitação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que o executado comprovou a quitação das duplicatas mediante apresentação de microfilmagens dos cheques depositados e compensados, que não foram impugnados pela exequente quando esta foi intimada, e que o parágrafo único do art. 320 do Código Civil permite reconhecer a quitação pelas circunstâncias demonstradas; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida e a sentença que extinguiu a execução mantida, não sendo possível ao STJ reexaminar o conjunto probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ, e inexistindo prequestionamento quanto à Lei n. 5.474/1968 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.