AREsp 2457737 - DECISAO

AREsp 2457737 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS exigia dilação probatória, atraindo a aplicação da Súmula 393 do STJ e impedindo a extinção da execução por exceção de pré-executividade; além disso, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7) e parte das teses não foi...

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Parties
Recorrente: CONTSUT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL SS LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 393/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 393/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015 +2 more

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Parties

CONTSUT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL SS LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando demanda dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS
  3. 3 Aplicação da Súmula 393 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS exigia dilação probatória, atraindo a aplicação da Súmula 393 do STJ e impedindo a extinção da execução por exceção de pré-executividade; além disso, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7) e parte das teses não foi prequestionada pelo tribunal a quo, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.