AREsp 2457353 - DECISAO

AREsp 2457353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente as matérias decididas sem violação legal, a questão relativa à aplicação da lei municipal não pode prevalecer por ser posterior ao trânsito em julgado do título executivo (aplicação do Tema 792 do STF e art. 87, II, do ADCT), o recorrente deixou de apresentar documentos exigidos no momento processual oportuno (art. 535, § 2º, CPC), e haveria necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, RPV E Precatório, Piso Salarial Dos Professores, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença RPV E Precatório Piso Salarial Dos Professores Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de lei municipal posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão de matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente as matérias decididas sem violação legal, a questão relativa à aplicação da lei municipal não pode prevalecer por ser posterior ao trânsito em julgado do título executivo (aplicação do Tema 792 do STF e art. 87, II, do ADCT), o recorrente deixou de apresentar documentos exigidos no momento processual oportuno (art. 535, § 2º, CPC), e haveria necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso de agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido; decisão mantida
  • Não conheço do recurso especial