REsp 2120993 - DECISAO

REsp 2120993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de nulidade que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o julgado (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo, ICMS Na Base Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Súmulas 7/ STJ E 284/ STF E 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo ICMS Na Base Do IRPJ E Da CSLL +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de nulidade que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o julgado (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade judiciária.