AREsp 2460904 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a Resolução nº 566/2012 extrapolou o âmbito de atuação ao reduzir para 15 dias o prazo recursal previsto em lei (art. 30, §2º da Lei nº 3.820/60), o que implica nulidade do procedimento por violação ao direito de defesa (art. 5º, LV, CF), e porque parte das matérias suscitadas não foi devidamente prequestionada ou foram decididas com fundamento constitucional que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Conselho Profissional: Conselho Federal de Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prazo Recursal Administrativo, Nulidade Do Procedimento Fiscal Por Violação Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Tributário Administrativo Constitucional Exceção De Pré Executividade Prazo Recursal Administrativo Nulidade Do Procedimento Fiscal Por Violação Do Direito De Defesa Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Conselho Federal de Farmácia

Conselho Profissional

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal aplicável para recursos administrativos perante o Conselho Federal de Farmácia (art. 30, §2º, Lei nº 3.820/60 vs Resolução nº 566/2012)
  2. 2 Extrapolação de competência do Conselho ao fixar prazo inferior ao legal
  3. 3 Nulidade do procedimento por violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a Resolução nº 566/2012 extrapolou o âmbito de atuação ao reduzir para 15 dias o prazo recursal previsto em lei (art. 30, §2º da Lei nº 3.820/60), o que implica nulidade do procedimento por violação ao direito de defesa (art. 5º, LV, CF), e porque parte das matérias suscitadas não foi devidamente prequestionada ou foram decididas com fundamento constitucional que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.