AREsp 2441171 - DECISAO

AREsp 2441171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção de interpretação do direito federal nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tratandose de verbas de natureza alimentar, inexistindo prova de má-fé, deve prevalecer a presunção de boa-fé e não se impor devolução, e determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Rio Branco do Sul; Recorrido: João Dirceu Nazzari (ex-prefeito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título, Verba De Natureza Alimentar, Boa Fé E Má Fé, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Verba De Natureza Alimentar Boa Fé E Má Fé Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Rio Branco do Sul

Recorrente

João Dirceu Nazzari (ex-prefeito)

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se deve haver restituição de verbas de natureza alimentar recebidas sem prova de má-fé
  2. 2 Se a excepção de pré-executividade valida a extinção da execução fiscal por inexigibilidade do título
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto à violação de direito federal e à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção de interpretação do direito federal nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tratandose de verbas de natureza alimentar, inexistindo prova de má-fé, deve prevalecer a presunção de boa-fé e não se impor devolução, e determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva