AREsp 2457303 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, sendo necessária dilação probatória para alterar o entendimento, o que configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento de determinadas teses, incorrendo na vedação do enunciado 211 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLA FONTES DE ALCANTARA; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Diretores, Presunção De Dissolução Irregular Da Empresa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Diretores Presunção De Dissolução Irregular Da Empresa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA FONTES DE ALCANTARA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou vedação de dilação probatória para análise da exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, sendo necessária dilação probatória para alterar o entendimento, o que configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, faltou prequestionamento de determinadas teses, incorrendo na vedação do enunciado 211 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a eventual concessão de gratuidade judiciária.