AREsp 2479230 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a execução está instruída com Cédula de Crédito Bancário que goza de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 28, Lei 10.931/2004) e que a alegação de excesso de execução envolve questão complexa de metodologia de cálculo que exige produção probatória pericial, razão pela qual a matéria é inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade e demanda embargos à execução; assim, o reexame das provas nos autos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIS RODRIGUES; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS RODRIGUES

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S. A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário)
  3. 3 Alegação de excesso de execução e metodologia de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a execução está instruída com Cédula de Crédito Bancário que goza de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 28, Lei 10.931/2004) e que a alegação de excesso de execução envolve questão complexa de metodologia de cálculo que exige produção probatória pericial, razão pela qual a matéria é inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade e demanda embargos à execução; assim, o reexame das provas nos autos é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.