REsp 2096911 - ACORDAO

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O reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução foi causada pelo devedor que deixou de pagar o tributo; em atenção ao princípio da causalidade, não se impõe sucumbência à Fazenda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que afastou a condenação do Estado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Citação Por Edital, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Citação Por Edital Extinção Da Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da nulidade da citação por edital na configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução foi causada pelo devedor que deixou de pagar o tributo; em atenção ao princípio da causalidade, não se impõe sucumbência à Fazenda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que afastou a condenação do Estado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a condenação do Estado ao pagamento dos ônus sucumbenciais