AREsp 2370652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou as questões indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão, e embargos não podem ser usados para reexaminar fatos e provas ou promover reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.; Exequente: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Tribunal a Quo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Fundamentação Do Tribunal a Quo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

Embargante

ANEEL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou as questões indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão, e embargos não podem ser usados para reexaminar fatos e provas ou promover reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.