AREsp 2532725 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória sobre matéria que demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a aplicação da Lei nº 14.112/20 e a possibilidade de tramitação da execução fiscal na recuperação judicial descaracterizam a probabilidade do direito alegado pelos agravantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito No STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Parcelamento Do Débito, Medidas Constritivas, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Art. 174 Do CTN, Lei Nº 14.112/20
Execução Fiscal Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Parcelamento Do Débito Medidas Constritivas +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito No STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto à prescrição
  2. 2 necessidade de dilação probatória para alegação de suspensão por parcelamento
  3. 3 possibilidade de medidas constritivas na execução fiscal durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória sobre matéria que demandaria reexame de provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a aplicação da Lei nº 14.112/20 e a possibilidade de tramitação da execução fiscal na recuperação judicial descaracterizam a probabilidade do direito alegado pelos agravantes.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.