AREsp 2361073 - ACORDAO

AREsp 2361073 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou prequestionamento válido das normas apontadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) nem indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto; ademais, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal estadual demandaria revolvimento de prova, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: NOVA FRONTEIRA TRANSPORTES LTDA. (NOVA FRONTEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravio interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Dilação Probatória, Quitação Parcial Do Débito, Agravo De Instrumento
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA FRONTEIRA TRANSPORTES LTDA. (NOVA FRONTEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou prequestionamento válido das normas apontadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) nem indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto; ademais, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal estadual demandaria revolvimento de prova, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravio interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada