AREsp 2293625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local corretamente concluiu que o agravante não demonstrou interesse e legitimidade para opor exceção de pré-executividade nos autos originários, fundamentação respaldada em decisão anterior que reconheceu fraude e ineficácia da alienação; além disso, alegações relativas aos arts. 17, 921 §§4º e 5º, e 924, V, e à nulidade da penhora carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF), e rever a conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Wellington de Andrade Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Penhora, Legitimidade Ad Causam, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Nulidade Da Penhora Legitimidade Ad Causam Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Wellington de Andrade Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 legitimidade para oposição de exceção de pré-executividade por terceiro
  3. 3 nulidade absoluta da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local corretamente concluiu que o agravante não demonstrou interesse e legitimidade para opor exceção de pré-executividade nos autos originários, fundamentação respaldada em decisão anterior que reconheceu fraude e ineficácia da alienação; além disso, alegações relativas aos arts. 17, 921 §§4º e 5º, e 924, V, e à nulidade da penhora carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF), e rever a conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.