AREsp 2385750 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir matérias que exigem dilação probatória ou que não são de ordem pública, que o agravante deu causa à execução e à própria exceção, aplicando-se o princípio da causalidade para afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários, e que a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Astreintes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Redução De Multa Diária
Processo Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Astreintes Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
  2. 2 nulidade de cláusula contratual de honorários (Cláusula 4.6) por violação do art. 827 do CPC
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir matérias que exigem dilação probatória ou que não são de ordem pública, que o agravante deu causa à execução e à própria exceção, aplicando-se o princípio da causalidade para afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários, e que a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.