REsp 2122915 - DECISAO

REsp 2122915 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de violação aos arts. 493 e 1.023, § 2º, do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração precisa, sendo inviável o conhecimento nessa parte, e porque a matéria de imunidade invocada na exceção de pré-executividade não se mostrou cognoscível ex officio nos termos aplicáveis (Súmula 393/STJ), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária Recíproca, Súmula 393/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Recíproca Súmula 393/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alegada imunidade tributária é matéria cognoscível de ofício na exceção de pré-executividade
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 se a alegada violação aos arts. 493 e 1.023, § 2º do CPC/2015 foi demonstrada de forma suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de violação aos arts. 493 e 1.023, § 2º, do CPC/2015 foi genérica e sem demonstração precisa, sendo inviável o conhecimento nessa parte, e porque a matéria de imunidade invocada na exceção de pré-executividade não se mostrou cognoscível ex officio nos termos aplicáveis (Súmula 393/STJ), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.