REsp 2123185 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade frente ao leading case (Tema 961/STJ), procedimento exigido pelo art. 543-C do CPC/73 e pelo art. 1.030 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido no Tema 961/STJ.

Parties
Recorrente: Ivo da Paixão Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Tema 961/stj
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Tema 961/stj

Case Brief

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Parties

Ivo da Paixão Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 prejudicialidade do recurso por ter sido admitido sem que o Tribunal de origem realizasse o juízo de conformidade frente ao leading case

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade frente ao leading case (Tema 961/STJ), procedimento exigido pelo art. 543-C do CPC/73 e pelo art. 1.030 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido no Tema 961/STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 961/STJ