AREsp 2423810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade, entendendo corretamente que a alegação de excesso de execução exigia dilação probatória (perícia contábil) e, portanto, não era possível sua resolução de plano, não havendo ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MILTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Perícia Contábil, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Excesso De Execução Comissão De Permanência Perícia Contábil Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MILTON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 requisitos da exceção de pré-executividade (matéria de ordem pública e ausência de necessidade de dilação probatória)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração do excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade, entendendo corretamente que a alegação de excesso de execução exigia dilação probatória (perícia contábil) e, portanto, não era possível sua resolução de plano, não havendo ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.