AREsp 2431214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão a justificar integração por meio de embargos declaratórios; não restou demonstrado que o depósito consignado se refere integralmente ao crédito tributário discutido na execução fiscal de 2014, sendo necessária dilação probatória para tal aferição, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade. Aplicaram-se ainda as Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria que exige produção de prova.

Parties
Recorrente: PAES MENDONÇA S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, IPTU, Depósito Em Consignação, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal IPTU Depósito Em Consignação Fundamentação Do Acórdão +3 more

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Parties

PAES MENDONÇA S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de depósito integral anterior ao ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão a justificar integração por meio de embargos declaratórios; não restou demonstrado que o depósito consignado se refere integralmente ao crédito tributário discutido na execução fiscal de 2014, sendo necessária dilação probatória para tal aferição, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade. Aplicaram-se ainda as Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria que exige produção de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial