AREsp 2474197 - DECISAO

AREsp 2474197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de prescrição intercorrente em razão da concentração dos atos executórios no 'processo-pai', do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS e no Tema 566 sobre a suspensão do prazo prescricional, da ausência de desídia do exequente e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: parte agravante; Executado: Grupo OK; Exequente: ente distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo conhecido e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Reunião De Execuções Fiscais, Concentração De Atos, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 566
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Grupo OK

Executado

ente distrital

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de exceção de pré-executividade
  3. 3 efeito da concentração de execuções no chamado processo-pai

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de prescrição intercorrente em razão da concentração dos atos executórios no 'processo-pai', do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS e no Tema 566 sobre a suspensão do prazo prescricional, da ausência de desídia do exequente e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e não provido.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.