AREsp 2493892 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou a regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento quanto às violações articuladas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, DIFAL, Inconstitucionalidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos (tema 1093 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa DIFAL Inconstitucionalidade Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validação das Certidões de Dívida Ativa (art. 202 CTN e art. 2º Lei 6.830/80)
  2. 2 allegação de nulidade via exceção de pré-executividade
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade do DIFAL em razão do julgamento do Tema 1093 pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou a regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento quanto às violações articuladas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Não conheço do recurso especial