AREsp 2516895 - DECISAO

AREsp 2516895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório formado nos autos (documentos sobre renda, extratos e laudos/médicos), estando a matéria, assim, sujeita ao óbice processual apontado (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria Mínimo Existencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para desconstituir penhora de 10% sobre aposentadoria
  2. 2 proteção do mínimo existencial em face da penhora de verbas elencadas no art. 833 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quando o recurso exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório formado nos autos (documentos sobre renda, extratos e laudos/médicos), estando a matéria, assim, sujeita ao óbice processual apontado (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial