AREsp 2503908 - DECISAO

AREsp 2503908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios, em razão de omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno ao Tribunal a quo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Confiscatoriedade, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Readequação Da Multa, Limitação Da Multa a 25%
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Confiscatoriedade Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à informação sobre readequação da multa pelo Estado de Goiás (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interesse processual e eventual perda de objeto pela readequação extrajudicial da multa (art. 485, IV, §3º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da limitação da multa por obrigação acessória ao valor do imposto e ao percentual de 25% (Lei Estadual nº 19.965/2018, §11 do art.71 do CTE-GO)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios, em razão de omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.