AREsp 2508633 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu corretamente que a agravante não comprovou, em sede de exceção de pré-executividade, a comunicação aos órgãos competentes sobre o arrendamento e a alteração de titularidade do veículo, razão pela qual não afastou sua responsabilidade pelas multas; a apreciação da matéria demandaria...

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Parties
Agravante: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento +2 more

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Parties

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na execução fiscal por arrendamento mercantil
  2. 2 necessidade de comprovação de comunicação aos órgãos competentes sobre arrendamento e alteração de titularidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu corretamente que a agravante não comprovou, em sede de exceção de pré-executividade, a comunicação aos órgãos competentes sobre o arrendamento e a alteração de titularidade do veículo, razão pela qual não afastou sua responsabilidade pelas multas; a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a outras alegações, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.