AREsp 2383913 - ACORDAO

AREsp 2383913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória (situação vedada pela Súmula nº 7/STJ), e também porque a apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais é incabível no Superior Tribunal de Justiça, por ser matéria da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento; Ação De Execução) / Julgamento Virtual, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Título Extrajudicial, Dilação Probatória, Súmula Nº 7/stj, Matéria Constitucional
Processo Civil Execução Recursos Especial E Interno Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Nulidade De Título Extrajudicial Dilação Probatória Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento; Ação De Execução) / Julgamento Virtual, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva e nulidade do título extrajudicial
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração das alegações da agravante
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória (situação vedada pela Súmula nº 7/STJ), e também porque a apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais é incabível no Superior Tribunal de Justiça, por ser matéria da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno