AREsp 2021875 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Existência e exigibilidade do título executivo judicial quanto à condenação ao pagamento de indenização
2. 2 Se a condenação estava expressa no dispositivo do acórdão ou se exigia liquidação integral para apuração do montante
3. 3 Possibilidade de apreciação da exceção de pré-executividade e alcance da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu de forma fundamentada que o título judicial já contemplou a condenação ao pagamento de R$ 83.200,00 e a obrigação ilíquida relativa ao custo de neutralização do produto vazado, sendo esta última sujeita à liquidação por arbitramento; assim, a exigibilidade da obrigação está amparada pelo título, não havendo omissão a ser suprida; ademais, não há prequestionamento suficiente quanto a diversos dispositivos invocados, e seria vedado ao STJ reexaminar questões que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.