REsp 2123188 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar a omissão ou contradição apontada, implicando, para acolhimento, reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; portanto, não atendido o requisito...
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- Parties
- Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição em acórdão
- 2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
- 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar a omissão ou contradição apontada, implicando, para acolhimento, reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; portanto, não atendido o requisito de fundamentação e prequestionamento, o recurso é inadmissível.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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