AREsp 2474077 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 adequação da via eleita para cobrança de crédito não tributário
2. 2 necessidade de ação ordinária para ressarcimento ao erário
3. 3 inscrição em dívida ativa exige certeza e liquidez do crédito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o crédito que o Município buscava cobrar carecia da certeza e da liquidez exigidas para inscrição em dívida ativa, tornando inadequada a via da execução fiscal para ressarcimento ao erário; assim, seria necessária a propositura de ação ordinária para prévia análise e reconhecimento da obrigação de pagar quantia certa. Ademais, o acórdão de origem analisou fatos e provas, de modo que o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais, o que justifica o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majóro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.