AREsp 2530030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a exceção de pré-executividade, ao alegar excesso de execução por aplicação irregular de correção monetária e juros, versava sobre matéria controvertida que exige dilação probatória e, portanto, não podia ser decidida de ofício no âmbito da exceção, além de existirem óbices de prequestionamento e vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7).

Parties: Exequente: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Correção Monetária E Juros Moratórios, Dilação Probatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Correção Monetária E Juros Moratórios Dilação Probatória Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
2 necessidade de dilação probatória para aferir ilegalidade na aplicação de índices de correção monetária e juros
3 presunção de legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial