EAREsp 2262728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula nos termos da Súmula 518/STJ; (ii) o Tribunal de origem corretamente admitiu e acolheu a exceção de pré-executividade à luz da documentação que demonstrou a ausência de descumprimento voluntário do acordo e a existência de causa impeditiva imputada a terceiro prevista no ajuste; e (iii) para modificar tal conclusão seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUNIOR ABREU JORDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Descumprimento De Acordo
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 518/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Descumprimento De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIOR ABREU JORDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula nos termos da Súmula 518/STJ; (ii) o Tribunal de origem corretamente admitiu e acolheu a exceção de pré-executividade à luz da documentação que demonstrou a ausência de descumprimento voluntário do acordo e a existência de causa impeditiva imputada a terceiro prevista no ajuste; e (iii) para modificar tal conclusão seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido.