REsp 1789513 - ACORDAO

REsp 1789513 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida seguiu a jurisprudência do STJ (Súmulas 393 e 435 e Tema 630) ao reconhecer dissolução irregular da sociedade com certidão do oficial de justiça, legitimando o redirecionamento; acolher a tese dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por questões de fungibilidade e economia processual.

Parties
Agravante: CLOVIS RAMOS DE SOUZA; Agravante: OUTRA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (pedido de reconsideração recebido como agravo interno).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio Gerente, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 435/stj, Tema 630 (resp 1.371.128/rs)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio Gerente Súmula 7/stj Súmula 393/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLOVIS RAMOS DE SOUZA

Agravante

OUTRA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida seguiu a jurisprudência do STJ (Súmulas 393 e 435 e Tema 630) ao reconhecer dissolução irregular da sociedade com certidão do oficial de justiça, legitimando o redirecionamento; acolher a tese dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno por questões de fungibilidade e economia processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (pedido de reconsideração recebido como agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.