EAREsp 2226528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação por apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais não contraria o Tema 1.076/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que o proveito econômico obtido pela parte excluída do polo passivo foi inestimável; ademais, existe orientação do STJ (AgInt no AREsp 2.371.764/PB) autorizando o arbitramento equitativo nos casos em que a exceção de pré-executividade afasta corresponsável mas o crédito tributário permanece exigível, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SONIA MARIA NEGRI ZAMPRONI; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Do Sócio Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA NEGRI ZAMPRONI

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação equitativa de honorários sucumbenciais quando exceção de pré-executividade exclui corresponsável do polo passivo
  2. 2 Compatibilidade da fixação equitativa de honorários com a tese firmada no Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação por apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais não contraria o Tema 1.076/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que o proveito econômico obtido pela parte excluída do polo passivo foi inestimável; ademais, existe orientação do STJ (AgInt no AREsp 2.371.764/PB) autorizando o arbitramento equitativo nos casos em que a exceção de pré-executividade afasta corresponsável mas o crédito tributário permanece exigível, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 5.000,00