AREsp 990599 - DECISAO

AREsp 990599 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pela agravante (preliminar sobre não conhecimento dos embargos infringentes, necessidade de análise do conteúdo dispositivo das sentenças anteriores para fins de coisa julgada e o alegado registro e transferência do imóvel). Por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas, viabilizando o regular exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CIDADE INCORPORAÇÕES E E DESENVOLVIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões
Outcome
agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada Material, Notas Promissórias Vinculadas, Cláusula Resolutiva, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Títulos Extrajudiciais Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Material Notas Promissórias Vinculadas Cláusula Resolutiva Embargos Infringentes +2 more

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Parties

CIDADE INCORPORAÇÕES E E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes
  2. 2 necessidade de manifestação sobre o conteúdo dispositivo das sentenças anteriores para fins de reconhecimento da coisa julgada material
  3. 3 incidência da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) sobre notas promissórias vinculadas a contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados pela agravante (preliminar sobre não conhecimento dos embargos infringentes, necessidade de análise do conteúdo dispositivo das sentenças anteriores para fins de coisa julgada e o alegado registro e transferência do imóvel). Por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas, viabilizando o regular exame do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo TJBA.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões suscitadas pela agravante.