AREsp 2505496 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, concluiu que a matéria invocada pela agravante demandaria dilação probatória para desconstituir a CDA, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ), e a exceção de pré-executividade só é cabível quando não houver necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: Jorge Zanatta Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jorge Zanatta Investimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de desconstituição da CDA sem garantia da execução ou embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de modo fundamentado, concluiu que a matéria invocada pela agravante demandaria dilação probatória para desconstituir a CDA, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ), e a exceção de pré-executividade só é cabível quando não houver necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ).