REsp 2119905 - DECISAO

REsp 2119905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às alegações de omissão e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por faltar prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC); manteve-se a aplicação dos entendimentos do STJ sobre honorários, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Apelante / Executada: RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: União / Fazenda Nacional; Executado (redirecionado): CÁSSIO TEIXEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Compensação, Decadência (lei 9.430/96), Prequestionamento, Tema 1.076/stj, Sucumbência
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Processual Civil E Administrativo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Compensação Decadência (lei 9.430/96) +3 more

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Parties

RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA

Apelante / Executada

União / Fazenda Nacional

Recorrente

CÁSSIO TEIXEIRA MENDES

Executado (redirecionado)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85 do CPC e hipótese de cálculo dos honorários (proveito econômico)
  2. 2 observância do Tema 1.076/STJ e percentuais do art.85 do CPC
  3. 3 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às alegações de omissão e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por faltar prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC); manteve-se a aplicação dos entendimentos do STJ sobre honorários, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo 7/STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.