AREsp 2339624 - DECISAO

AREsp 2339624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento estadual exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a objeção de pré-executividade foi rejeitada por depender de dilação probatória, razão por que se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EPCL EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: ROGERIO GONÇALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Liquidez E Certeza Do Título Executivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EPCL EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ROGERIO GONÇALVES DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação da prestação de serviços
  3. 3 inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento estadual exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a objeção de pré-executividade foi rejeitada por depender de dilação probatória, razão por que se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.