AREsp 2466050 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em alegações genéricas que justificam a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do entendimento de que a fungibilidade recursal é inaplicável quando há previsão legal expressa do recurso cabível (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021, § 1º, do CPC).

Parties
Agravante: DINAMAR LINA LOPES SILVESTRE; Agravado: ALESSANDRO DAMIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DINAMAR LINA LOPES SILVESTRE

Agravante

ALESSANDRO DAMIANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em alegações genéricas que justificam a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do entendimento de que a fungibilidade recursal é inaplicável quando há previsão legal expressa do recurso cabível (art. 1.030, § 2º, e art. 1.021, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.