AREsp 2487468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal estadual corretamente considerou que o título executado era a Instrumento Particular para Concessão de Garantia devidamente assinado por duas testemunhas e autônomo, que a citação foi válida em razão da capacidade do representante e da constituição de advogado (afastando a necessidade de curador especial), que a citação efetiva interrompeu a prescrição e que diversas alegações da recorrente não foram prequestionadas ou demandariam reexame de matérias fático-probatórias vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: AUX LUXEMBOURG SÀ.R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Documento Particular, Carta De Garantia, Citação, Curador Especial, Prescrição, Prequestionamento
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Parties

AUX LUXEMBOURG SÀ.R.L.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de assinatura por duas testemunhas para validade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Validade da citação realizada em nome de representante legal preso/privado de liberdade e necessidade de curador especial
  3. 3 Efeito interruptivo da citação sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal estadual corretamente considerou que o título executado era a Instrumento Particular para Concessão de Garantia devidamente assinado por duas testemunhas e autônomo, que a citação foi válida em razão da capacidade do representante e da constituição de advogado (afastando a necessidade de curador especial), que a citação efetiva interrompeu a prescrição e que diversas alegações da recorrente não foram prequestionadas ou demandariam reexame de matérias fático-probatórias vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento