AREsp 2463004 - DECISAO

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Não conhecer do agravo ante a negativa de seguimento ao recurso especial pela Presidência do Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, e II, do CPC) em razão da necessidade de dilação probatória sobre a exceção de pré-executividade e pela não impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gold Paraíba Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decadência Tributária, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decadência Tributária +1 more

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Parties

Gold Paraíba Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a negativa de seguimento ao recurso especial pela Presidência do Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, e II, do CPC) em razão da necessidade de dilação probatória sobre a exceção de pré-executividade e pela não impugnação específica de todos os fundamentos que sustentaram a decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.