AREsp 2140120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação, concluiu que a exceção de pré-executividade não era cabível por exigir dilação probatória para a análise das alegadas nulidades do título executivo, e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SETEC TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Súmula 393/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SETEC TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise da nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação, concluiu que a exceção de pré-executividade não era cabível por exigir dilação probatória para a análise das alegadas nulidades do título executivo, e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ).