AREsp 2526281 - DECISAO

AREsp 2526281 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas pelo agravante demandam amplo exame do acervo documental e instauração do contraditório, caracterizando necessidade de dilação probatória; assim, não é cabível decidir pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo as matérias ser debatidas em embargos à execução, e o STJ não procedeu ao reexame de provas, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Presidente de Assistencia Social e a Saude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Imunidade Tributária, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Imunidade Tributária CDA (certidão De Dívida Ativa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Presidente de Assistencia Social e a Saude

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 nulidade da CDA em razão de valores manifestamente inexigíveis por decisão judicial anterior
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas pelo agravante demandam amplo exame do acervo documental e instauração do contraditório, caracterizando necessidade de dilação probatória; assim, não é cabível decidir pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo as matérias ser debatidas em embargos à execução, e o STJ não procedeu ao reexame de provas, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.