AREsp 2505021 - DECISAO

AREsp 2505021 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou outras aplicações são impenhoráveis, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para acolher a exceção de pré-executividade e declarar a impenhorabilidade dos valores do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, por estar o acórdão local em dissonância com a orientação superior e não haver comprovação da fraude ou má-fé que autorizasse a mitigação da garantia legal.

Parties
Recorrente/agravante: ESMAEL PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Decidir Sobre Exceção De Pré Executividade
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade e declarar impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Conta Corrente, Conta Poupança, Fraude, Má Fé, Reservas Financeiras (40 Salários Mínimos)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Conta Corrente +4 more

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Parties

ESMAEL PINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Decidir Sobre Exceção De Pré Executividade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em matéria de impenhorabilidade
  2. 2 alcance do art. 833, X, do CPC/2015 quanto a valores mantidos em conta-corrente, poupança e outras aplicações
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou outras aplicações são impenhoráveis, salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para acolher a exceção de pré-executividade e declarar a impenhorabilidade dos valores do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, por estar o acórdão local em dissonância com a orientação superior e não haver comprovação da fraude ou má-fé que autorizasse a mitigação da garantia legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade e declarar impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido para acolher a exceção de pré-executividade