AREsp 2441847 - DECISAO

AREsp 2441847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias trazidas dependem de reexame do contexto fático-probatório e de dilação probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era meio adequado para o reconhecimento das questões alegadas.

Parties
Agravante: EDUARDO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

EDUARDO CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecer de divergência jurisprudencial quando fundada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias trazidas dependem de reexame do contexto fático-probatório e de dilação probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era meio adequado para o reconhecimento das questões alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.