AREsp 2115578 - DECISAO

AREsp 2115578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se o entendimento do STF sobre prescrição quinquenal nas ações indicadas, e os embargos de declaração...

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Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Repetição De Indébito, Lançamento Por Homologação, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Tributário Exceção De Pré Executividade Repetição De Indébito Lançamento Por Homologação Prescrição Quinquenal Repercussão Geral +2 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal à repetição de indébito de tributos lançados por homologação para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação da inércia da Fazenda Nacional para declaração da prescrição
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados com finalidade de provocar novo julgamento, em afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se o entendimento do STF sobre prescrição quinquenal nas ações indicadas, e os embargos de declaração buscavam indevidamente novo julgamento da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.